Julgamentos de processos administrativos tributários A Portaria nº 1.833/2025 do Ministério da Fazenda alterou as regras de julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal – DRJs – ampliando as hipóteses de julgamentos colegiados e tornando obrigatória a observância de súmulas em mais situações. Liberado o mototaxi em São Paulo O Órgão Especial do […]
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A AULA Você sabe como funciona o lançamento do IPTU sobre garagens? Esse é o tema desta aula do programa Simplificando o Direito Tributário. O professor Kiyoshi Harada analisa a questão, abordando os seguintes aspectos: 📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 34ª edição. Dialética, 2025. 🗓 Próxima aula: Imposto progressivo de […]
No último dia 29, o nosso presidente fundador, Dr. Kiyoshi Harada, participou do Seminário LIA/PAD – Limites e Garantias Correcionais, promovido pela Delegacia Sindical do Sindifisco do Espírito Santo. O evento ocorreu em Vitória, mais precisamente nas instalações do Hotel Sheraton, e reuniu uma série de entidades de apoio (dentre as quais o próprio IBEDAFT). […]
Kiyoshi Harada O governo Lula adotou a política tributária de aumentar os tributos a cada 37 dias. Agora o legislador palaciano baixou a Medida Provisória nº 1303/25 aumentando a carga tributária por atacado. Essa Medida Provisória dispõe sobre aplicações financeiras e de ativos virtuais no País e dá outras providências. O art. 2º dessa MP […]
Reforma administrativa Foi formada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, no dia 3-9-2025, para debater a reforma administrativa. O projeto de reforma administrativa prevê alterações profundas na carreira da magistratura prevendo, por exemplo, o fim da aposentadoria compulsória para magistrado punido administrativamente, o que pode ser considerada uma verdadeira premiação do juiz infrator. De […]
Senado aprova novo calote de precatórios O Plenário do Senado aprovou em segundo turno a PEC 66/23 que dá novo calote a precatórios. A PEC aprovada limita o pagamento de precatórios judiciais pelos estados e municípios rebaixando o percentual da RCL a ser depositado nos Tribunais de Justiça que administram os precatórios judiciais, de um […]
