Dispõe o art. 156-A da CF inserido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 que implantou a reforma tributária parcial focado nos tributos incidentes sobre o consumo: “Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. § 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e […]
Estatais que prestam serviços públicos são imunes Com entendimento acima, o Ministro André Mendonça reformou a decisão do TJBA que obrigava a Companhia das Docas da Bahia – COBEBA – a arcar com o IPTU cobrado pelo município de Salvador (RE nº 1373918). Custas Judiciais mais caros no STJ, a partir de 1-2-2024 A Instrução […]
A cada artigo da EC nº 132/2023, que implantou a reforma tributária parcial focada nos tributos incidentes sobre o consumo, que comento mediante análise crítica de suas normas, chego à conclusão de que é praticamente impossível aos integrantes do gigantesco grupo de trabalho instituído pelo governo federal, com exclusão de experimentados especialistas ligados ao mundo […]
Essa Contribuição Social incidente sobre Bens e Serviços – CBS – veio à luz no bojo da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Transcrevemos os textos constitucionais a ela relativos para melhor exame. “Art. 195… […] V – sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. […] § 15. A contribuição prevista no inciso […]
Serasa responde ação civil pública por vazamento de dados A SERASA, em 2021, divulgou notícias na imprensa dados relativos a mais de 223 milhões de CPFs fornecendo informações pessoais dos consumidores, como histórico de compras, endereços de e-mails, renda, receita federal e da previdência social e até a possibilidade de acesso a dados de cartões […]
Lei nº 11.811/24 tipifica o bullying A referida lei considera como crime hediondo os crimes cometidos contra os menores de idade e tipifica o bullying e o cyberbullying com penas de até quatro anos e multa, e aumenta condenação para homicídio registrado em estabelecimento de ensino. Gravação de audiência pelo advogado Um juiz suspendeu a […]
