STT decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS Em mais uma decisão decorrente da matriz consagrada em 2017 pelo STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, agora, a 1ª Secção decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo dessas contribuições sociais. A decisão ocorreu […]
Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal ao estado de destino nas operações interestaduais. Difal significa as diferenças de alíquotas entre a alíquota interna (18%) e a alíquota interestadual que varia de […]
Indenização por erro judiciário Albino de Souza, um afrodescendente, foi preso e torturado, acusado de ser o autor de estupro e de ter assassinato de uma mulher em Anápolis, sem qualquer prova ficando preso ilegalmente por 4 dias, quando o verdadeiro assassino foi capturado pela polícia. Em 1995 ingressou com ação indenizatória por danos morais, […]
STF invalida atos administrativos e decisões do TIT que afastam os incentivos fiscais do ICMS da ZFM O Plenário do STF afastou os atos administrativos do Estado de São Paulo, bem como as decisões do seu TIT que invalidaram os incentivos fiscais da ZFM em relação ao ICM (ADPF nº 1004). Autorregularização de débitos tributários […]
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Assim, notificado o contribuinte do ato de lançamento mediante envio do conhecido carnê do IPTU para pagamento parcelado ou em parcela única tem-se por definitivamente constituído o lançamento que só pode ser […]
STF julgará quanto à obrigatoriedade de carrinhos de compra para transporte de crianças com deficiência O TJSP manteve a validade da Lei nº 16.674/2018 do Estado de São Paulo que obriga os hipermercados e supermercados a procederem à adaptação de 5% dos carrinhos de compra às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Argumentou-se no STF […]
