Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade […]
Kiyoshi Harada Flexibilizada a quarentena para transação tributária A decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro encurtou o prazo de quarentena de dois anos, para o contribuinte firmar novo termo de transação tributária. É que a decisão firmou o entendimento de que o prazo deve começar a partir da data do inadimplemento de […]
Ministros do STF se reúnem em Porto Velho A reunião destinou-se a preparar escuta inédita dos Cinta Larga sobre a mineração no entorno do território indígena (Rondônia e Mato Grosso). A iniciativa da reunião coube ao Ministro Flávio Dino, Relator do ARE nº 1425370 que está julgando uma disputa judicial que data dos idos de […]
Kiyoshi Harada A matéria tomou conta nos debates públicos de forma acalorada, pró ou contra o referido art. 19 do MCI, que determina a remoção do conteúdo pelas plataformas digitais somente após a notificação da ordem judicial. O legislador agiu com sabedoria resguardando o direito das vítimas de inserção de conteúdos ofensivos à sua dignidade, […]
OAB/DF pede providências contra violência policial Segundo relato de testemunhas, o publicitário Diego Torres foi abordado por policiais civis à paisana, após seu carro ter supostamente encostado em uma viatura descaracterizada. A agressão a socos, pontapés, coronhadas e imobilização com joelho nas costas aconteceu diante do filho de apenas cinco anos de idade. O fato […]
Em discussão no Senado o PL que legaliza cassinos e jogos O Senado Federal iniciou a discussão do PL 2.234/2022 já aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo de bichos e apostas em corridas de cavalos. O jogo do bicho […]
