Nulidade dos autos de infração
Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
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Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Voltamos a comentar a matéria à luz de novos acontecimentos.
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
Se examinarmos de forma crítica as diversas áreas de atuação do governo, área da economia, da saúde, do social, da ecologia etc. veremos um série infindável de contradições que vêm se acumulando nos últimos anos.
Montanha de precatórios acumulados não é fruto da falta de recursos financeiros, mas da má administração das finanças públicas que vem causando os desvios sistemáticos.
O projeto de lei de iniciativa do Executivo, que aumenta o IPTU em 30% para imóveis residenciais e em 45% para imóveis não residenciais…