Incentivos fiscais e seus efeitos colaterais nocivos
Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica.
Ler mais
Os incentivos fiscais não deixam de ser uma forma de intervir indiretamente na atividade econômica.
O que significa consignação em pagamento? A consignação em pagamento consiste no depósito da coisa devida (bens móveis, dinheiro etc.) com o fim específico de extinguir a obrigação. É um depósito com a finalidade liberatória da obrigação…
Neste último artigo da série abordaremos as vedações dos incisos III e V, do § 2°, do art. 15 da Lei Municipal n° 13.701/03. Para clareza transcrevamos os dispositivos sob comento. São excluídas do regime de tributação especial as sociedades…
O crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias encontra-se incorporado no capítulo V do Código Penal mediante inserção do art. 168-A nos seguintes termos…
Prosseguindo no exame das sociedades uniprofissionais abordaremos neste artigo a vedação constante no inciso VI, do 2°, do art. 15 da Lei n° 13.701/2003 do Município de São Paulo.
Em artigo anterior referente à sociedade uniprofissional registrada na JUCESP esclarecemos que iríamos abordar outras hipóteses de vedação legal…