Alcance e conteúdo da imunidade parlamentar Diz o art. 53 do CF: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” A jurisprudência do STF é no sentido de que a imunidade não é absoluta, comportando exceções nas hipóteses de crimes contra a honra – injúria, difamação […]
Dano ambiental é imprescritível O STF, por decisão unânime, firmou a tese de que a execução por dano ambiental, ainda que convertida em indenização por perdas e danos, é imprescritível, não se aplicando os prazos comuns de cobrança (ARE nº 1.352.872) Um juiz intimida advogadas Um juiz do TJ/SP, durante audiência de um processo classificado […]
O Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT, por meio de seu Presidente, Kiyoshi Harada, que teve a honra e a satisfação de presidir a Solenidade de Lançamento da Obra Coletiva organizada pelo Instituto em homenagem ao Prof. Dr. Francisco Pedro Jucá, bem como a entrega do Prêmio Aliomar Baleeiro, […]
Kiyoshi Harada Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN que: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.” Essas áreas […]
Revista intima nas visitas no presídio O julgamento dessa matéria, de fácil compreensão, iniciou em 2020 no plenário físico, depois foi para o plenário virtual por quatro sessões e retornou ao plenário físico, onde foi reconhecida a repercussão geral (Tema nº 998). Ficou paralisado o processo por longo tempo, para ser retomado o julgamento no […]
Menor sob guarda é equiparado a filho Segundo a Lei nº 15.108, de 13-3-2025, que altera o § 2º, do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, o menor sob guarda é equiparado ao filho para fins previdenciários. País da jogatina O Partido da Solidariedade acionou o STF contestando a exploração de serviços de loterias municipais […]
