Indenização por preconceito racial Uma vendedora negra que teve o seu cabelo criticado pelo gerente de uma empresa de cosméticos de Florianópolis (SC) receberá indenização de R$ 10 mil por ofensa à esfera íntima da trabalhadora. Essa indenização representou a majoração da indenização fixada em primeira instância de R$ 5 mil pelo TRJ da 12ª […]
Continua o embate entre a Justiça do Trabalho e o STF As instâncias ordinárias da Justiça do trabalho havia reconhecido o vínculo trabalhista entre a jornalista Rachel Sheherazade e o SBT. Os autos foram remetidos ao TST estando pendente o julgamento do agravo de instrumento. Entretanto, o SBT ingressou com reclamação no STF por desobedecer […]
STF julga a vigência da Difal O STF, por unanimidade de votos, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do […]
Nos termos do art. 175 da CF cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou não, o regime de concessão ou de permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público. Relativamente ao serviço de transporte coletivo local dispõe o art. 30, inciso V da CF que compete ao Município “organizar e […]
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para fortalecer o compliance e a governança nas empresas do Estado (empresas públicas e sociedades de […]
Segurança pública é dever do Estado Nos termos do art. 144 da CF a segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão, para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto os Estados membros contam com a polícia civil e a polícia militar, este para promover policiamento preventivo […]
