Como se sabe a EC nº 132/2023 instituiu o IBS dual (partilhado entre estados e municípios) fundindo em seu torno o ICMS estadual e o ISS municipal. Qualquer estudante de direito sabe que não se pode unificar impostos pertencentes a entes federados diferentes e ao mesmo tempo manter o princípio federativo protegido por cláusula pétrea […]
São Paulo, uma selva sem regras A cidade de São Paulo, a maior cidade do mundo em termos populacionais, caminha sem rumo, a esmo onde cada indivíduo ou segmento da sociedade faz o que bem entender. Os pancadões atormentam a vida dos cidadãos madruga a dentro, sem que seus autores, todos eles egoístas e individualistas […]
STF altera a ordem das fases de licitação O STF decidiu, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 1.036), por maioria de votos, que o Distrito Federal, o estado e o município podem alterar a ordem de fases de licitação estabelecida por lei federal de aplicação cogente em âmbito nacional (RE nº 1188352). É questionável […]
Tornou-se comum na capital do Estado de São Paulo o congestionamento do tráfego de veículos que se estende por quilômetros. Hoje, falar em congestionamento de 120 quilômetros não assusta ninguém. Está se tornando rotineiro. Tudo isso, me parece, que resulta de um planejamento dos órgãos da Prefeitura Paulistana. Começou com a municipalização do serviço de […]
Congresso Nacional impõe uma série de derrotas ao Presidente Lula na sessão do dia 28 de maio em uma demonstração de reação proativa O veto aposto pelo Presidente Lula às “saidinhas” de presos foi derrubado por 314 votos na Câmara e 52 no Senado, o que pressupõe adesão dos governistas. A segunda derrota refere-se à […]
STF não é competente para julgar o prazo de permanência mínima dos praças concursados para ingresso nas Forças Armadas O Plenário do STF decidiu que não é da competência dele julgar a questão em epígrafe (RE nº 680871). Alçada para conhecimento do recurso de apelação em execução fiscal O art. 34 da LEF estabeleceu o […]
