Questionamento da ONU Em carta enviada ao Brasil a ONU questiona sobre violações no caso Mariana Ferrer. Na sessão do dia 18 de junho o Plenário do STF havia decretado a anulação da audiência de instrução do caso Mariana Ferrer e dos atos posteriores, incluindo sentença e acórdão que haviam absolvido o réu, André Camargo […]
Ainda sobe penduricalhos Presidentes de sete tribunais locais deverão informar, em 48 horas, os valores remuneratórios e indenizatórios pagos entre abril e junho de 2026 apresentando cópias das folhas de pagamento. A determinação partiu do Ministro Alexandre de Moraes acompanhado pelos Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin (RE 968.646, Rcl 88.319 e ADI nº 6.604). […]
Critério Alternativo para fixação da pensão alimentícia em caso de desemprego A Terceira Turma do STJ, reformando a decisão do tribunal local, fixou a entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de o juiz, na própria decisão que fixou os alimentos, estabelecer um critério alternativo para cálculo da pensão alimentícia em caso de desemprego do […]
Reajuste automático da proposta orçamentária O STF, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Paraíba, que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais, por invadir a esfera de competência privativa do Executivo (ADI 7868). O Judiciário japonês Os ministros da Corte Suprema do Japão em número de 15 […]
Migalhas noticiou na sua prestigiosa edição do dia 30 de junho de 2026, que a incorporadora BR Properties conseguiu reduzir em milhões o valor do IPTU incidente sobre parte do complexo JK que compõe o luxuoso shopping JK com várias torres corporativas. A ação objetivou a restituição dos valores do IPTU pagos a maior nos […]
Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
