Revista intima nas visitas no presídio O julgamento dessa matéria, de fácil compreensão, iniciou em 2020 no plenário físico, depois foi para o plenário virtual por quatro sessões e retornou ao plenário físico, onde foi reconhecida a repercussão geral (Tema nº 998). Ficou paralisado o processo por longo tempo, para ser retomado o julgamento no […]
Menor sob guarda é equiparado a filho Segundo a Lei nº 15.108, de 13-3-2025, que altera o § 2º, do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, o menor sob guarda é equiparado ao filho para fins previdenciários. País da jogatina O Partido da Solidariedade acionou o STF contestando a exploração de serviços de loterias municipais […]
1. Noções introdutórias Tributação progressiva não se confunde com o princípio da graduação do imposto segundo a capacidade contributiva que está expresso no § 1º, do art. 145 da CF. A capacidade contributiva é um conceito jurídico-econômico expressando a justiça fiscal, onde se assenta o fenômeno tributário. Cada um paga o imposto na exata medida […]
Diretores da Eletrobrás multados pelo TCU O TCU aplicou a multa de R$ 410 mil a sete ex diretores da Eletrobras incluindo ex presidente Wilson Ferreira Junior, por irregularidades na contratação do escritório de advocacia internacional, Hogan Lovells. O aludido escritório foi contratado para realizar investigações cooperativas de corrupção e fraudes contábeis nas operações ligadas […]
Litigância abusiva reversa Na sessão de julgamento do dia 13-3-2025, o Ministro Herman Benjamin, presidente da Corte, chamou a atenção para o fenômeno que ele chamou de “litigância predatória reversa”, isto é, muitas vezes, as grandes corporações não têm dado cumprimento às decisões judiciais proferidas sob sistemática de recursos repetitivos, ou às súmulas do tribunal, […]
Reina total insegurança jurídica por conta da oscilação jurisprudencial a respeito no STJ. Até o ano de 2.009 o Colendo STJ vinha decidindo que o contribuinte do IPTU poderá ser qualquer um daqueles enumerados no art. 34 do CTN, à discrição da legislação municipal, conforme decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos (REsp n. […]
