O IPTU progressivo no tempo é um dos instrumentos tributários de intervenção na propriedade urbana, para fazer com que o imóvel cumpra a sua função social. O fundamento constitucional dessa tributação progressiva extrafiscal está no art. 182, § 4º, II da CF: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público Municipal conforme […]
Transferências via pix Por decisão do governo, o Secretário da Receita Federal revogou nesta quarta-feira (dia 15-1-2025) a IN nº 2.219/2024 que instituiu a obrigatoriedade de as instituições bancárias informar à SRF as transferência por pix, a partir de R$5.000 mil mensais para as pessoas físicas e, R$15.000 mil para as pessoas jurídicas. Houve uma […]
Herança de Silvio Santos em discussão As herdeiras de Silvio Santos tentam afastar a cobrança do ITCMD do valor de R$ 17 milhões relativamente a bens estimados em R$ 429,9 milhões mantidos em uma instituição financeira localizada nas Bahamas. A discussão gira em torno da inexigibilidade do imposto sobre bens situados no exterior enquanto não […]
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa e doutor em Direito Constitucional da Universidade de Paris. A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia […]
Kiyoshi Harada O orçamento anual é uma autêntica balbúrdia, desde o seu processo legislativo até a sua execução. Só para reger o processo legislativo do orçamento anual e a sua execução existem 49 normas redigidas com inusitado sadismo burocrático em que imperam o detalhismo e o casuísmo por meio de preceitos normativos dúbios, confusos e […]
Prova de vida do INSS O Plenário do STF invalidou a Lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava os bancos a fazer prova de vida em domicilio, ou em outro local indicado, de pessoas vinculadas do RGPS. Cegueira monocular A Lei nº 7.713/88 em seu art. 6º contempla várias hipóteses de isenção do […]
