STJ concede habeas corpus a um traficante A 6º Turma do STJ concedeu habeas corpus a um condenado a 6 anos, nove meses e 20 dias de reclusão, preso em flagrante com porções de cocaína, crack e dinheiro trocado. Na vegetação próxima mais drogas haviam sido encontradas. O motivo de soltura é o de que […]
Como é sabido o STF firmou entendimento definitivo no sentido de que o ICMS só incide nas operações em que haja circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe troca de propriedade ou de posse, sendo certo que o STJ veio editar a Súmula 166 segundo a qual “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento […]
Em discussão no STF a incidência de alíquota de 25% rendimentos auferidos por residentes no exterior O art. 7º da Lei nº 9.779/99 prevê a incidência de alíquota única de 25% sobre a renda auferida de fonte nacional por residentes no exterior, qualquer que seja o valor. No caso, uma aposentada brasileira, residente em Portugal, […]
Quebra do Sigilo Telemático O STF iniciou o julgamento sob a égide de repercussão geral (Tema 1.148) para decidir a respeito de quebra de sigilo telemático de forma não individualizada em investigações criminais. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro André Mendonça, depois de proferidos três votos sendo dois votos pela inconstitucionalidade […]
A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento é ainda adotado por vários juízos de primeira instância, donde a pertinência da abordagem dessa matéria. Vejamos. Interpretando isoladamente o art. 34 […]
Senado instaura a CPI das bets Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, anunciou a instauração da CPI para investigar os impactos “dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras”, com o prazo de 130 dias para seu encerramento. Trata-se de jogada política para ganhar visibilidade na mídia. CPI algum, até hoje, trouxe […]
