Nas proximidades das eleições foi aprovada a “PEC Kamikaze” convolada na EC nº 123 de 14-7-2022. Essa Emenda, ao invés de descrever as hipóteses de declaração de emergência, a exemplo das hipóteses de decretação do estado de defesa e do estado de sítio, decretou concretamente o estado de emergência e sob efeito dessa “emergência” instituiu […]
Propagando enganosa É comum depararmos na mídia frases como “reforma tributária irá aumentar a eficiência no Brasil”; a “reforma tributária simplifica o sistema tributário”; a “reforma tributária fará a economia crescer” etc. São propagandas enganosas para agilizar a aprovação das regulamentações do IBS, do IS e da CBS pelo Senado Federal. Propagandas da espécie fizeram […]
Honorários sucumbenciais indevidos em ação extinta sem atuação do advogado 3ª Turma do STJ decidiu pelo descabimento da verba de sucumbência se a ação foi extinta por falta de complementação de custas. Ponderou a Ministra Relatora, Nancy Andighi, que o art. 85 do CPC impõe a condenação do vencido em verba honorária, mas levando em […]
Chegou a NOVA edição do best-seller j DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, de autoria do prof. KIYOSHI HARADA. INCLUI A REFORMA TRIBUTÁRIA! Esta 33a. edição foi revista, ampliada e atualizada com a jurisprudência e normas jurídicas igualmente supervenientes. A PRIMEIRA parte do livro aborda os quatro objetos do Direito Financeiro: A SEGUNDA parte do livro estuda […]
Grassa séria controvérsia na jurisprudência de nossos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. O STF e o STJ têm posições antagônicas em decisões proferidas sob a sistemática de repercussão geral e sob o rito de recursos repetitivos, respectivamente. À primeira vista pode parecer que a matéria – tributação da taxa Selic – situa-se no […]
