Emissão de nota fiscal de honorários de sucumbência A Secretaria da Fazenda Municipal de São Paulo editou a Instrução Normativa nº 4, de 15/12/2023, regulando a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais autônomos e escritórios de advocacia (subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701 de […]
Presença de ente federal não afasta a competência da justiça estadual A segunda seção do STJ firmou o entendimento de que a simples presença de entidade federal como uma das credoras na ação que buscam repactuação de dívidas, em razão do super endividamento do consumidor, não afasta a competência da justiça dos Estados e do […]
Temos o prazer de convidá-lo para o coquetel de lançamento do livro “ITCMD Doutrina e Prática“ Lançamento: Dia 26 de abril de 2023, das 18h00 às 20h00
Como temos afirmado com freqüência que o cerne do direito tributário consiste no conhecimento profundo do fato gerador da obrigação tributária nos seus cinco elementos: (a) elemento material que consiste na descrição legislativa da hipótese em que é devido o tributo: (b) elemento subjetivo, relação jurídica que une o sujeito ativo ao sujeito passivo; c) […]
Inconstitucionalidade de varas e cargos no Judiciário de Santa Catarina A LC nº 181/1999 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina criou 633 cargos. O governo estadual alegou que emendas parlamentares incluíram matérias estranhas ao projeto de lei do TJSC acarretando aumento de despesas. O Relator da ADI nº 2114, Ministro Nunes Marques […]
Natureza jurídica do contrato de advogado associado Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado. A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. […]
