Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]
Piso salarial dos enfermeiros. Continua o julgamento no STF da Lei nº 14.434/22 que estabeleceu o piso salarial específico para os enfermeiros. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto pelo acolhimento do piso salarial, mas com algumas condições, ao passo que o Ministro Edson Fachin apresentou o voto contrário entendendo que deva […]
Herança de Ustra Encontra-se sub judice a herança de Ustra, que teve atuação ativa na repressão durante a ditadura militar, para saber se pode ou não ser utilizada para pagar a indenização devida por danos morais de familiares da vítima falecida em virtude de tortura. (REsp nº 2.054.390). STJ decide pela validade da penhora da […]
É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País. A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática o denominado consequencialismo jurídico, que outra coisa não é senão a denominação que se deu à interpretação teleológica, nada mais é […]
STF mantém a regra que proíbe os advogados públicos da União divulgar assuntos pertinentes às suas funções Em acertada decisão o STF, em sessão plenária virtual do dia 12-6-2023, validou a regra jurídica que proíbe a manifestação de advogados da União por meio de imprensa, sobre às suas funções, salvo se autorizados expressamente pelo Advogado […]
Deltan Dallagnol sob investigação no TCU A Corte Especial do STJ desproveu o recurso impetrado por Dallagnol e permitiu que o TCU prosseguisse com a tomada de contas para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex procurador quando no desempenho de suas atividades na operação lava jato (SLS 3133). Mais uma […]
