Cabe ao TCU o controle e fiscalização das despesas públicas. O TCU ora age como órgão auxiliar do Poder Legislativo e nem por isso ele se torna mero órgão auxiliar, ora age por iniciativa própria exercendo atribuições que derivam diretamente do texto constitucional. A fiscalização do TCU abrange os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e […]
Em poucas palavras 183 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Decisão plenária do STF sobre transporte gratuito no dia das eleições O Plenário do STF, por maioria de votos, 9 votos contra dois, referendou a liminar do Ministro Roberto Barrosos para: a) proibir a revogação para o dia das eleições do […]
Boletim informativo nº 116 Compra de materiais recicláveis gera crédito do PIS/COFINS A empresa que adquirir materiais recicláveis (resíduos e aparas de plásticos, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou de aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho) pode utilizar créditos de PIS/COFINS. Decisão nesse sentido […]
A partir da judicialização da política e da politização da justiça a Corte Suprema partiu para julgamentos contra textos legais e constitucionais, gerando um clima de insegurança jurídica de forma generalizada, pois somente as leis refletem a vontade objetiva, sem interferência de convicções pessoais de cada julgador. Toda justiça há de ser feita nos termos, […]
Boletim informativo nº 115 Mais uma Emenda populista para inchar a nossa Constituição A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18-10-2022 a admissibilidade da PEC nº 37/21 que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança climática não bastasse o disposto no art. 225 da CF que já assegura a […]
Em poucas palavras 182 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Órgão Especial do STJ altera tese consolidada sobre o depósito judicial na execução Na sessão do dia 19 de outubro de 2022 a Corte Especial do STJ revisou a tese consolidada de longa data, para firmar novo entendimento, segundo o qual […]
