A Prefeitura Municipal de São Paulo vem procedendo ao lançamento do imposto predial em relação às áreas descobertas com amparo no art. 12 da Lei nº 10.235, de 16-12-1986, na redação dada pela Lei nº 14.256/06 vazada nos seguintes termos: “Art. 12 A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação […]
Bolsonaro permaneceu dois dias na Embaixada da Hungria Não se sabe como, mas o New York Times obteve as imagens das câmeras de segurança da Embaixada mostrando a chegada de Bolsonaro na Embaixada da Hungria e sendo recebido pelo Embaixador. Provavelmente as imagens foram vazadas de dentro da Embaixada. O Embaixador foi convocado pelo Itamaraty […]
Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade […]
AGUARDEM PARA BREVE O LANÇAMENTO PELA EDITORA RIDEEL DA OBRA DE KIYOSHI HARADA QUE COMENTA ARTIGO POR ARTIGO A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.
Antes do advento da Constituição Federal de 1988 floresceu na sociedade brasileira a formação de sociedade civil de natureza patrimonial, como instrumento de planejamento sucessório. O casal constituía uma sociedade civil e transferia para ela todo o patrimônio imobiliário em forma de pagamento do capital subscrito, à sombra da imunidade tributária. Com o falecimento de […]
STJ invalida prova obtida sem mandado judicial Ao abordarem um homem em via pública os policiais não constataram qualquer ilicitude, mas encontraram o seu nome no sistema constando um mandado de prisão. Assim, foram até a residência do homem em busca do documento de identidade, a fim de lavrar a ocorrência policial. Só que no […]
