O repasse dos duodécimos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público deve ser feito sem retenção da contribuição previdenciária O STF invalidou as disposições das leis complementares nºs 39/2004 e 40/2004 do Estado do Piauí que autorizavam a Secretaria da Fazenda reter na fonte as contribuições previdenciárias dos servidores e membros do Poder Judiciário e […]
Insumos geram débito de ICMS O TJSP acolheu a tese do crédito de ICMS pela aquisição de insumos (eletrodos de grafite) consumidos no processo de industrialização (Proc. nº 1006261.02.2014.8.26.0348). Aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito de ICMS O STF decidiu que a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito do […]
Uma das questões bastante controvertidas diz respeito à incidência ou não do ITCMD nas renúncias à herança. Segundo a outorga constitucional de competência impositiva conferida aos Estados “compete aos Estados instituir e cobrar impostos sobre: “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos” (art. 155, I da CF) Por isso o fato gerador […]
Continua grassando interminável discussão acerca da natureza jurídica do lançamento tributário. Para alguns estudiosos o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo. Qual, afinal, a corrente correta? Ambas as correntes, a nosso ver, procedem. Depende do enfoque a ser dado à palavra “lançamento”. Como assinalamos na nossa obra […]
Incrível proliferação de datas comemorativas Depois que a jurisprudência decidiu que a criação de datas comemorativas não é de competência privativa do Poder Executivo, o número dessas datas comemorativas nos diferentes municípios vem crescendo de forma inusitada, chegando a perturbar a normalidade dos negócios. São exemplos desse exagero: dia da consciência negra (a mais antiga); […]
Manutenção da multa de R$ 1 milhão ao supermercado por expor à venda produtos vencidos A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon/SP a uma rede de Supermercado que expunha para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente (Proc nº 1029351-07.2021.8.26.0053) […]
