O Livro II do Código Civil de 2002, que dispõe sobre o direito de empresa, é um dos piores do estatuto material que veio à luz com a sanção da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Representa um grande retrocesso legislativo em comparação às legislações específicas então vigentes, regendo as sociedades comerciais. […]
Em poucas palavras 179 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Anulada a transformação de cargos no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo A lei estadual que transformava o cargo de agente administrativo judiciário no de escrevente técnico judiciário no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de São […]
Boletim informativo nº 112 Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários com base na decisão trabalhista O Superior Tribunal de Justiça, pela sua primeira seção, fixou o início do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, para a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho (Resp […]
Já se tornou uma praxe as pessoas fazerem aposta em torno do time que irá vencer o campeonato de futebol, quem será o vencedor da Fórmula 1 etc. Outros tipos de apostas existem, como se vai ou não chover no dia do Natal, se o fulano de tal irá ou não vencer as eleições etc. […]
Em poucas palavras 178 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Regime de separação de bens obrigatório pra pessoas com mais de 70 anos Dispõe o art. 1.641, II do CC que o regime de separação de bens é obrigatório no casamento com pessoa com mais de 70 anos de idade. Em […]
Boletim informativo nº 111 Rol da ANS A discussão quanto a taxatividade ou exemplificatividade da lista da Agência Nacional de Saúde – ANS – para atendimento à saúde pelas operadoras de saúde chega ao fim com o advento da Lei nº 14.454, de 22 de setembro de 2022. A Lei em questão obriga o Plano […]
