Honorários de sucumbências em face da prescrição intercorrente A 4ª Turma do STJ decidiu que em caso de prescrição intercorrente, por ausência de bens de devedor, o ônus de sucumbência cabe ao devedor de acordo com o princípio da causalidade, não se justificando a transferência desse ônus ao credor (AResp nº 2.383.991). Governo põe em […]
Porte de drogas para consumo O STF reiniciou a partir do dia 6 de março o julgamento em torno da descriminalização do porte de droga para o consumo de droga. Esse julgamento sofreu críticas, a nosso ver, infundadas sob a alegação de que o STF está invadindo a esfera de atuação do Legislativo. Acontece que […]
Tribunas raciais Em virtude de cotas sociais para ingresso de negros nas universidades criaram-se tribunais raciais para confirmação de autodeclaração de negro ou pardo perante essa comissão de jurados, que irá promover a identificação racial mediante o humilhante desfile de candidatos. Deveria a política pública eleger um critério alternativo de inclusão social, baseado na renda […]
A Emenda Constitucional nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária parcial, por meio de obscura norma, permite que o Executivo aumente a base de cálculo do IPTU por Decreto. Como se sabe, uma das formas clássicas de aumentar a carga tributária tem sido a manipulação da base de cálculo do imposto que, ao contrário da […]
Entenda como funciona o novo acordo de precatórios de SP Em 5 de fevereiro deste ano, a Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo publicou edital de convocação para acordo, repetindo basicamente todas as condições de acordos anteriores. O prazo para apresentação das propostas de acordo começou em 1º de março e […]
A partir da legislação do Município de São Paulo, que passou a distinguir as sociedades uniprofissionais das sociedades pluriprofissionais, quase todos os municípios componentes da Federação Brasileira passaram a adotar essa distinção que não existe na lei de regência nacional do ISS. A questão da tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas […]
