Prescreve o enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV da lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Essa Súmula Vinculante foi editada para coibir a ação do fisco que juntamente com a notificação do AIIM […]
Em poucas palavras 169 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vagas para animais domésticos nos abrigos de pessoas em situação de rua Órgão Especial do TJSP julgou constitucional a lei de Valinhos que determina a disponibilização de vagas para animais domésticos durante a permanência de pessoas em situação de rua nos […]
Boletim informativo nº 103 Em moda a condenação por danos morais O Supermercado Matheus Supermercados S/A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivo por ter exigido ficha de antecedentes criminais para seleção de empregados de forma generalizada. A 8ª Turma do TST entendeu discriminatória porque não limitou a exigência àqueles […]
CONSULTA Assunto: Desenquadramento retroativo do regime de tributação das sociedades de profissionais A Consulente informa que é sociedade de médicos com seus atos constitutivos arquivados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia e na Junta Comercial do Estado de Rondônia, que tem como objeto a […]
Em poucas palavras 168 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Auxílio Brasil e crescimento do desemprego O programa de inclusão social denominado Auxílio Brasil que deveria ser um benefício-meio para alcançar a autossustentabilidade do vulnerável está se tornando um fim em si mesmo, isto é, está se tornando permanente. Por isso, […]
Proibida a incidência de juros sobre juros As empresas que se utilizam de créditos fiscais acumulados, para compensar com os débitos tributários ao longo do tempo, sofrerão alteração na forma de atualização do saldo credor. A Receita Federal publicou no dia 14/7/2022 a Solução de Consulta nº 24/2022 segundo a qual o saldo remanescente do […]
