Boletim informativo nº 95 Lei que abole prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares é invalidada pelo STF Como é da tradição do nosso Direito a prisão disciplinar de militares não é susceptível de apreciação judicial. Entretanto, o Congresso Nacional elaborou a aprovou um projeto legislativo abolindo a prisão disciplinar de militares estaduais. O STF, […]
Em poucas palavras 161 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF valida legislação que proíbe venda de bebidas alcoólicas e o uso obrigatório do bafômetro A legislação que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais vinha sendo contestada por representar uma ingerência indevida na ordem econômica. A maioria dos […]
Uma vez mais o Congresso Nacional, como medida paliativa para tentar conter a escalada de preços de combustíveis derivados de petróleo, encontrou um mecanismo legislativo representado pelo PLP nº 18/2022 já aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto legislativo sob exame prevê a alíquota máxima de 17% e 18% a título de ICMS incidente sobre […]
Em poucas palavras 160 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Uma no caso e outra na ferradura A Colenda 3ª Turma do STJ entendeu que o art. 133 da Constituição, que dispõe no sentido de que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sofre limitações […]
O CARF vem desafiando a jurisprudência do STJ apegando-se a um formalismo jurídico inútil e danoso. Refiro-me à tese da exclusão do crédito presumido ao ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o CARF vem desafiando abertamente essa jurisprudência da Corte, sob o fundamento que […]
Boletim informativo nº 94 Negada a liminar para adiar a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022 Os Estados do Ceará e de Alagoas ingressaram com ADIs nºs. 7.070 e 7.078, respectivamente, requerendo a concessão de liminar para que a cobrança da Difal do ICMS seja feita a partir de janeiro de 2022. […]
