Na vigência do Código Civil de 1916 foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Mulher casada, Lei nº 4.121, de 27-8-1962. Essa lei, mediante alteração do art. 6º do CC, retirou a eiva da incapacidade relativa da mulher casada, então, equiparada a menores de idade, pródigos e silvícolas, a revelar quão […]
Em poucas palavras 164 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Nova composição do Conselho de Administração da Petrobras Como se sabe o Presidente da República demitiu da Presidência da Petrobras o José Mauro Coelho, descontente com a manutenção da atual política de preços dos combustíveis que faz com que os preços […]
Boletim informativo nº 98 O PLP nº 18/22 foi aprovado no Senado com modificações e retorna à Câmara dos Deputados Como se sabe, o PLP nº 18/22 que fixa alíquota máxima de 17% das mercadorias e serviços essenciais foi aprovado na Câmara dos Deputados prevendo a reposição pela União das perdas arrecadatórias dos Estados em […]
Há anos estamos assistindo aos debates sobre a crise dos combustíveis motivada pela escalada de seus preços que encarece o custo dos transportes, e consequentemente, dos produtos e mercadorias transportadas que pressionam, por sua vez, o processo inflacionário que retira do cidadão o poder aquisitivo da moeda. O consumidor, portanto, é duplamente atingido pela alta […]
Em poucas palavras 163 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STJ uniformiza jurisprudência quanto aos casos de créditos do IPI A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas de Direito Público decidindo pelo direito a crédito autônomo do IPI nas hipóteses de […]
Boletim informativo nº 97 Segunda Turma do STF restabelece a cassação do mandato do deputado Fernando Francischini O Ministro Nunes Marques havia concedido medida liminar na TPA nº 39, para suspender os efeitos da decisão do TSE que cassou o mandato do deputado estadual por Paraná, Fernando Francischini (PSL/PR), por divulgar notícias falsas na rede […]
