Sumário: 1ntrodução. 2 Exame dos requisitos para o gozo da imunidade. 3 Certificação das entidades beneficentes de assistência social. 4 Ressalvas do art. 40. 5 Conclusão. 1 Introdução A imunidade das filantrópicas referidas no § 7º, do art. 195 da CF estava regulada no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que se limitava a reproduzir […]
Em poucas palavras 142 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Confaz firma prolixo Convênio ICMS nº 236/2022 Foi firmado o Convênio ICMS nº 236/2022 para regulamentar a Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, que dispõe sobre tributação da Difal nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor […]
Boletim informativo nº 76 Índice de correção de débitos trabalhista segundo STF O Plenário Virtual do STF, julgando o recurso extraordinário sob a égide de repercussão geral, afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos trabalhistas. Determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para o período que […]
Boletim informativo nº 75 Normas de transações resolutivas de litígio no FIES A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e altera a Lei nº 10.260, de […]
Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. É importante ter em mente que o pedido inaugural se refere à “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, e não à exclusão do ICMS destacado para fins contábeis-fiscais de crédito/débito, a fim de assegurar o […]
Em poucas palavras 141 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Briga de foice na disputa de benefícios fiscais No último dia do ano de 2021, o governo Bolsonaro reviu a política de incentivos fiscais. Os que perderam os benefícios estão se articulando para reverter o quadro em 2022 na Justiça ou […]
