Kiyoshi Harada Jurista e professor O Presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar o aumento do IOF para compensar a perda de arrecadação com a prorrogação dos incentivos fiscais às empresas localizadas nas áreas da SUDAM e SUDENE, com extensão do benefício fiscal para as unidades produtivas situadas na área da SUDECO. Essa medida, a […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor Sumário: 1 Introdução. 2 Impetração de ADI pela PGR contra o art. 83 da Lei nº 9.430/96. 3 Nova tentativa do fisco para implementar a representação penal na pendência de discussão administrativa. 4 Edição da Súmula Vinculante nº 24 do STF. 5 Exame da Portaria RFB nº 1.750/18. […]
Nos últimos dias, têm acontecido fatos sequenciais de forma muito estranha, mas não necessariamente frutos de uma orquestração. Podem ser meras coincidências; assim queremos acreditar. De fato, há dias, conforme escrevemos[1] assinalamos a aprovação, pela câmara dos Deputados, do projeto legislativo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para aumentar o limite […]
Há dias atrás o futuro Ministro da Justiça, Sergio Moro declarou que iria deflagrar oportunamente uma operação para investigar a repatriação de bens. Certamente estava se referindo àqueles que não aderiram ao programa de repatriação dentro do prazo legal. Agora, surge a notícia segunda a qual a Receita Federal do Brasil exigirá comprovação da origem […]
Últimas medidas aprovadas pelo Congresso Nacional podem prejudicar o plano econômico do futuro governo. O Congresso Nacional nos estertores da sessão legislativa está demonstrando uma agilidade fora do comum, certamente, movido por interesses corporativistas de seus ilustres integrantes, produzindo instrumentos normativos com uma velocidade nunca d’antes vista. Veremos em rápidas pinceladas as principais medidas aprovadas […]
Continua a controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. O fundamento para proceder a tal exclusão foi o de que o ICMS não sendo uma mercadoria ou serviço não está abrangido no conceito de faturamento que é o fato gerador do PIS/COFINS, devendo, por essa razão, ser excluído da sua […]
