Taxa Selic aplica-se a todas às discussões que envolvem a Fazenda O STF firmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização em todas as discussões que envolvem a Fazenda, inclusive, cobrança de créditos tributários (ARE nº 1557312 em sede de repercussão geral – Tema nº 1.419). Só que foi […]
Solução de consulta Cosit nº 161/2025 O IRPJ da sociedade de advogados tributada pelo regime de lucro presumido poderá reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela de honorários que lhe couber, conforme estipulado no contrato social, excluindo-se a parcela repassada ao parceiro associado, observadas as normas da legislação vigente e aquelas estabelecidas pelo conselho […]
Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional nº 132/2023 que procedeu a reforma tributária parcial fundada na reunião e quatro tributos incidentes sobre o consumo (IPI, ICM, ISS e contribuições sociais) acrescentou o inciso III ao § 1º do art. 156 da CF nos seguintes termos: “III – ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme […]
🎥 LIVE ESPECIAL – IBEDAFT📌 Aspectos Pontuais da Reforma Tributária 📅 24/09 às 10h00📍 Canal @haradaadvogados no YouTube 🔹 Palestrantes: 👨⚖️ Moderação: Marcelo Harada
Kiyoshi Harada Processo estrutural A 2ª Turma do STJ adotou o processo estrutural para resolver recursos (REsp 2.218.969 e REsp 2.145.895) Processo estrutural é forma de lidar com conflitos coletivos e abrangentes ou violações contínuas de direitos por meio de medidas consensuais, como a criação de planos de longo prazo. No primeiro caso a Corte […]
Kiyoshi Harada A compensação tributária de crédito tributário, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, não deve ser apreciada exclusivamente pelo viés tributário. Compensação é forma de extinção das obrigações quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor. Nessa hipótese, as obrigações se extinguem até onde se compensarem, nos termos do art. 368 […]
