Boletim Informativo 184
Saída temporária de presos A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, no dia 6-2-2024, o projeto legislativo procedente da Câmara que acaba com o benefício de saída temporária de presos condenados. O texto aprovado revoga o art.122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Arbitráriedade judicial continua O juiz de direito da 10ª […]