O conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteúdo do serviço de valor adicionado, in verbis: “Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. […]
É legal a defesa da Presidente da República pelo Advogado Geral da União no processo de impeachment? Crime de responsabilidade de que é acusada a Srª Presidente da República, não importa se procedente ou improcedente, pressupõe em tese algum tipo de dano ao bem público, de natureza material ou moral. Dispõe da Constituição Federal em […]
Como sabemos, os governos estaduais estão pressionando o governo federal para alterar o critério de incidência de juros compostos para juros simples em relação às suas dívidas contraídas com a União. Infelizmente, esse federalismo centralizado que está na Constituição de 1988 mantém os Estados sempre sob o controle político da União. Não há independência político-administrativa […]
Dispõe a alínea b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da que não incide o ICMS “sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica”. A imunidade é uma categoria jurídica de natureza constitucional, ao passo que a isenção e a não […]
A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 1.079/51, mas, à luz do art. 89, inciso VI da Constituição de 1946 que dispunha nos mesmos termos do art. 85, VI da atual Constituição. Parece ser matéria fácil, […]
Enquanto não for regulamentado por lei complementar o disposto na letra c, do inciso III, do art. 146 da CF que se refere ao adequado tratamento tributário ato cooperativo as discussões tributárias continuarão. Não que a interpretação sistemática dos textos constitucionais concernentes à cooperativa e da Lei n٥ 5.764/71 não permita distinguir ato cooperativo (relação […]
