A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como veremos. De fato, a CF dispôs no art. 155, § 1º, III; “§ 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD): […] III – terá competência para […]
Confusa tributação do ITCMD Perdeu-se a oportunidade de a reforma tributária abolir a desnecessária exigência de lei complementar para tributação pelos estados nas situações previstas nas alíneas a e b, do inciso III, do §1º, do art. 155 da CP. O confuso legislador constituinte derivado regulamentou a tributação do ITMCD naquelas situações previstas nas duas […]
Comodidade de uma gera incômodo para outros A 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou que a companhia aérea permitisse o embarque de cão de suporte emocional na cabine de passageiros da aeronave, ao lado de uma tutora. Não se pensou no desequilíbrio emocional dos demais passageiros vizinhos. LATAM aciona o STF contra transporte […]
Na abordagem do tema em epigrafe iremos nos basear nas disposições da lei do Estado de São Paulo, Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Primeiramente veremos o limite isencional da doação. A doação é um imposto novo que veio com o advento da Constituição de 1988. Por isso esse imposto não tem […]
Confuso aborto de menina de 13 anos, vítima de estupro Uma menina de 13 anos que foi vítima de estupro, com gravidez na 28ª semana, após recusa do Hospital buscou a Justiça para interromper a gravidez. A juíza Maria do Socorro de Souza Afonso e Silva autorizou a interrupção da gravidez, contanto que fosse preservada […]
Ex esposa faz jus a dividendos pagos a ex esposo A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex esposa a 50% dos dividendos pagos ao ex esposo pela sociedade da qual é sócio, enquanto o ex esposo continuar como sócio da empresa, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Proc. […]
