CNJ conclui cadastro de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico Iniciado em dezembro de 2024, o CNJ concluiu no dia 12-5-2025 o cadastro compulsório de órgãos públicos no DJe. O cadastro abrange 20.757 entidades na plataforma digital que centraliza as comunicações processuais dos tribunais. Contudo, a 1ª seção do STJ poderá rever a questão da […]
Kiyoshi Harada O art. 5º da Constituição Federal que proclama os direitos e deveres individuais e coletivos prescreve em seu caput, dentre outras coisas, que todos têm direito à segurança. A palavra “segurança”, no caso, abrange não apenas a segurança física que está falhando cada vez mais, mas principalmente a segurança jurídica, isto é, a […]
Kiyoshi Harada Por que as entidades que divulgam a jurisprudência não apontam o número do processo a que se refere? Difícil de entender a razão da omissão, talvez proposital, do número do processo na divulgação da jurisprudência feitas por instituições especializadas, notadamente por meio de sites jurídicos. A coisa mais importante na divulgação da jurisprudência […]
Indenização decorrente do vírus Zika A MP nº 1.287/2025 prevê a indenização de R$ 60.000,00 para crianças de até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus do Zika durante a gestação. Como essa MP, editada em 8-1-2025, ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional ela caducará em 2 de junho próximo. Em […]
Kiyoshi Harada STF adota dois pesos e duas medidas No caso do deputado Alexandre Ramagem, a primeira Turma do STF notificou a Câmara dos Deputados logo após o recebimento de denúncia apresentada pelo PGR. A Câmara com base no § 3º do art. 53 da CF sustou a ação penal contra Ramagem por 315 votos […]
Kiyoshi Harada Um dos temas bastante controvertidos na jurisprudência dos tribunais, notadamente, na do STJ, diz respeito à dedução da base de cálculo do PIS/COFINS das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD). Há decisões prós e contrasos bancos. Essa provisão bancária é obrigatória para as instituições financeiras sempre que os clientes deixam de pagar […]
