Publicações de Kiyoshi Harada

O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN.

Penso que a discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado sobre os créditos representados por precatórios deveria cessar ao menos no âmbito federal e para o exercício de 2014.

A correção monetária tem sua origem na década de 60 como meio de repor o poder aquisitivo da moeda. Ela nada acresce, limitando-se a atualizar o poder de compra da moeda que tem curso forçado

Alguns autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais aos fins visados.

As multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é, sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei.