STJ condena a Eletrobrás a pagar juros moratórios antes dos remuneratórios Na execução de diferença de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobrás deve pagar os juros moratórios que incidem sobre a mora antes do remuneratório que se incorporam ao capital. A decisão é da 1ª Turma do STJ (REsp […]
Reforma tributária está sendo aprovada no pior momento em nossa história Agora não é o momento apropriado para discutir reforma tributária estrutural, como vem fazendo o Congresso Nacional. O país está atolado em dívida pública que cresce como bola de neve. O Estado está se agigantando a cada dia que passa com criação e órgãos, […]
O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX – incidirá também (ICMS): b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156, III da CF que compete aos municípios: “III – serviços de qualquer natureza, […]
PEC do STF A PEC do STF foi aprovado pelo Senado Federal. Só que houve um aparente recuo do Congresso Nacional que esvaziou parcialmente a proposta original, para ficar com a votação apenas da parte concernente à sustação dos efeitos da decisão monocrática proferida contra atos normativos do poder público e lei (PEC nº 8/2021). […]
STJ condena a Eletrobrás a pagar juros moratórios antes dos remuneratórios Na execução de diferença de correção monetária e juros do empréstimo compulsório de energia elétrica, a Eletrobrás deve pagar os juros moratórios que incidem sobre a mora antes do remuneratório que se incorporam ao capital. A decisão é da 1ª Turma do STJ (REsp […]
Dispõe o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 6.950/1981: “Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se […]
