Kiyoshi Harada Existem no sistema tributário nacional quatro impostos de natureza ordinatória. O imposto de importação e o imposto de exportação que se destinam a regular o comércio exterior. O imposto sobre produtos industrializados que tem por objetivo regular o setor industrial, mediante aumento ou diminuição das alíquotas para aquecer ou desaquecer este ou aquele […]
Kiyoshi Harada A Emenda Constitucional nº 132/2023 que criou o IBS dual, imposto compartilhado pelos estados e municípios, previu a arrecadação e distribuição desse imposto pelo Comitê Gestor, uma autarquia federal, colocando de cabeça para baixo o sistema tributário nacional muito bem esculpido pelo constituinte original de 1988. Esse Comitê Gestor é um órgão colegiado […]
Kiyoshi Harada STF notifica o Congresso Nacional para criminalizar a retenção dolosa dos salários No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a sessão virtual do STF encerrada no dia 23-5-2025 decidiu que há omissão do Congresso Nacional para criminalizar a conduta dolosa dos empregados de reter os salários. Concedeu o prazo de 180 […]
CNJ conclui cadastro de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico Iniciado em dezembro de 2024, o CNJ concluiu no dia 12-5-2025 o cadastro compulsório de órgãos públicos no DJe. O cadastro abrange 20.757 entidades na plataforma digital que centraliza as comunicações processuais dos tribunais. Contudo, a 1ª seção do STJ poderá rever a questão da […]
Kiyoshi Harada O art. 5º da Constituição Federal que proclama os direitos e deveres individuais e coletivos prescreve em seu caput, dentre outras coisas, que todos têm direito à segurança. A palavra “segurança”, no caso, abrange não apenas a segurança física que está falhando cada vez mais, mas principalmente a segurança jurídica, isto é, a […]
Kiyoshi Harada Por que as entidades que divulgam a jurisprudência não apontam o número do processo a que se refere? Difícil de entender a razão da omissão, talvez proposital, do número do processo na divulgação da jurisprudência feitas por instituições especializadas, notadamente por meio de sites jurídicos. A coisa mais importante na divulgação da jurisprudência […]
