Os especialistas em Direito Tributário descobriram neste ano de período experimental do IBS dual que com a extinção dos benefícios fiscais a indústria de produtos eletrônicos no Brasil restará inviabilizada fora da Zona Franca de Manaus. Na verdade esses incentivos fiscais são e eram inconstitucionais por afronta ao disposto no art. 151, inciso I da […]
Amputação do pé para receber indenização Um servidor de 26 anos de idade contratou, entre junho e julho de 2019, quatro seguros junto às seguradoras Allian, Tokio Marine, Zurich e Sompo totalizando as apólices R$ 1,5 milhão em indenizações eventuais. Passados algumas semanas das contratações, o aludido servidor amputou o pé direito e pediu indenizações […]
Caso Mariana Ferrer. Nulidade da ação Na sessão do dia 18-6-2026, o Plenário do STF pronunciou a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais subseqüentes no caso Mariana Ferrer, incluindo a sentença e o Acórdão que haviam absolvido o acusado, Andre de Camargo Aranha. É que a audiência havia sido conduzida […]
Não existe no nosso ordenamento jurídico Decreto como instrumento normativo autônomo. Ele serve apenas para regulamentar a lei em vigor. A Constituição Federal contempla apenas duas hipóteses de Decreto autônomo, nos termos do art. 84, inciso VI da CF in verbis: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: […] VI – dispor, mediante decreto, […]
STF governando Em decisão inédita o Ministro Edson Fachin determinou que a União apresente em 90 dias planos de desintrusão da Terra Indígena Cachoeira Seca, no estado do Pará. Determinou, ainda, que a União crie o Comitê para proteção de povos indígenas isoladas. Já se tornou uma praxe o Ministro Edson Fachin, conhecido pelo uso […]
Graças às articulações políticas feitas pelo Senador Flávio Bolsonaro junto à Casa Branca e ao Departamento de Estado norte-americano, o Presidente Donald Trump classificou o PCC e o CV como organizações terroristas. De fato, essas duas organizações criminais agem como terroristas, ou seja, sequestram, matam, julgam os prisioneiros e os executam, e impõem o toque […]
