Primeira punição de magistrado com a instauração de PAD No dia 6-8-2026 o Tribunal Pleno do STJ aplicou a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao Ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual contra servidoras do Tribunal. A investigação por meio de PAD ocorreu após o novo posicionamento do CNJ que, no […]
Racismo A 1ª Turma do STF manteve a condenação criminal de um Professor universitário que recusou café oferecido por uma estudante negra, afirmando que não queria ficar “da cor” dela. (ARE 1.569.631). Indenização da empregada trans demitida A 12ª Câmara do TRT da 15ª Região condenou um Hotel ao pagamento de R$ 10 mil por […]
A reforma tributária parcial implantada pela EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025, estabeleceu a tributação por fora do IBS/CBS, bem como o regime não-cumulativo, de sorte a permitir o crédito decorrente de operações anteriores, como acontece com o atual ICMS. Só que a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 exigem como […]
Destinação de parte da arrecadação das betes a PF O Executivo sancionou no dia 30/7/2026 a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, bets, ao Fundo para aparelhamento e Operacionalização das atividades da Policia Federal. Esses recursos serão utilizados no custeio de auxílio-saúde dos servidores da cooperação permitindo, também, a sua […]
Recuperação judicial da Raízem A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital homologou o plano de recuperação da Raízem tornando efetiva a recuperação de cerca de R$ 61,4 bilhões de dívidas (Proc. 4037759-13.2026.8.26.0100). Lula crítica criminalistas O Presidente Lula, questionado durante uma entrevista ao Podcast Inteligência Ltda, sobre a razão […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro O CIB instituído pela LC nº 214/2025 que regulamenta o IBS/CBS estabelece cadastro único para imóveis urbanos e rurais identificando-os por código único integrando o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Tem por objetivo identificar todos os imóveis em âmbito nacional; integrar informações cadastrais, registrais, fiscais e geoespaciais; facilitar intercâmbio […]
