Mãe não gestante em união homoafetivo tem direito à licença-maternidade O Plenário do STF em sede de repercussão geral decidiu que a companheira com quem convive em união estável com outra mulher, que se engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade pelo período equivalente à licença-paternidade (RE nº 1211446). Nada adiantou sobre licença paternidade […]
AGUARDEM PARA BREVE O LANÇAMENTO PELA EDITORA RIDEEL DA OBRA DE KIYOSHI HARADA QUE COMENTA ARTIGO POR ARTIGO A REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.
Antes do advento da Constituição Federal de 1988 floresceu na sociedade brasileira a formação de sociedade civil de natureza patrimonial, como instrumento de planejamento sucessório. O casal constituía uma sociedade civil e transferia para ela todo o patrimônio imobiliário em forma de pagamento do capital subscrito, à sombra da imunidade tributária. Com o falecimento de […]
STJ invalida prova obtida sem mandado judicial Ao abordarem um homem em via pública os policiais não constataram qualquer ilicitude, mas encontraram o seu nome no sistema constando um mandado de prisão. Assim, foram até a residência do homem em busca do documento de identidade, a fim de lavrar a ocorrência policial. Só que no […]
Honorários de sucumbências em face da prescrição intercorrente A 4ª Turma do STJ decidiu que em caso de prescrição intercorrente, por ausência de bens de devedor, o ônus de sucumbência cabe ao devedor de acordo com o princípio da causalidade, não se justificando a transferência desse ônus ao credor (AResp nº 2.383.991). Governo põe em […]
Porte de drogas para consumo O STF reiniciou a partir do dia 6 de março o julgamento em torno da descriminalização do porte de droga para o consumo de droga. Esse julgamento sofreu críticas, a nosso ver, infundadas sob a alegação de que o STF está invadindo a esfera de atuação do Legislativo. Acontece que […]
