Kiyoshi Harada Como todos sabem o STF considerou incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 o devedor contumaz do ICMS declarado. De fato, por maioria de votos, a Suprema Corte fixou a seguinte frase: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do […]
Juiz de garantia Por 10 votos contra 1 o Plenário do STF na sessão do dia 23/08/2023 julgou constitucional o juiz de garantias assinalando o prazo de doze meses para sua implantação, contados a data do julgamento. O voto contrário foi proferido pelo Min. Luiz Fux (ADIs nºs 6.208, 6.299, 6.300 e 6.305). Detalhe: dos […]
STJ julga válida a penhora de ações da empresa em recuperação A 3ª Turma do STJ decidiu que as ações de sociedade empresarial em recuperação apesar de integrar o capital social da empresa são, na verdade bens de titularidade dos acionistas pelo que podem ser penhoradas (REsp nº 2055.518) Buscas no gabinete do Senador Fernando […]
Kiyoshi Hartada Presidente do IBEDAFT Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3 Exame do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. 3.1 Aspectos positivos da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3.2 Aspectos negativos da reforma aprovada pela Câmara dos Deputados. 3.3 Proposta de aperfeiçoamento da reforma aprovada pela Câmara […]
O enunciado da Súmula Vinculante nº 24 do STF assim prescreve: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV1, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Uma interpretação literal do enunciado enseja a interpretação de que a constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento somente […]
Descriminalização do aborto Após o voto da Ministra Rosa Weber pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, o Ministro Barroso pediu destaque interrompendo o julgamento virtual (ADPF 442). Difícil de entender a tese do aborto até a 12 ª semana de gestação se o art. 2º do CC assegura o direito do […]
