O Código de Defesa do Consumidor – CDC –, que veio à luz com o advento da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, assegura aos consumidores, em seu art. 6º, diversos direitos dentre os quais: “I- a proteção da vida, saúde e segurança […]
Professora vitima de racismo é indenizada em R$ 10 mil A professora, que era a única empregada preta da escola, sentiu-se ofendida com comentário jocoso de um colega durante uma reunião. Nessa reunião houve proposta no sentido de que todos usassem roupas pretas para determinado evento, ao que a professora disse que não tinha roupa […]
Emenda individual. Inclusão em restos a pagar A Constituição do Estado de Sergipe proibia a inclusão de verba de emenda individual não executada no exercício em conta de restos a pagar. O STF, por decisão unânime, declarou a sua inconstitucionalidade porque a Constituição Federal não contem semelhante regra (ADI nº 76060). Uso obrigatório de roupas […]
Dentro da política de inclusão social as políticas públicas para os diferentes setores da sociedade como educação infantil, construção de creches, cultura, transportes, saúde, lazer etc. ganharam espaços na mídia, com reflexo imediato sobre as administrações públicas. As políticas públicas outras coisas não são senão as ações do governo para assegurar à população em geral […]
O Ministro Alexandre de Moraes foi agredido no aeroporto de Roma O Ministro que estava em Roma para proferir uma palestra na Universidade Siena foi alvo de agressão verbal chamando-o de “bandido”, “comunista” e “comprado”. Os agressores foram abordados pela Polícia Federal assim que desembarcaram no Brasil, após identificação por reconhecimento facial. Ao depois, seguiram-se […]
O STF julgou inconstitucionais as leis de Sergipe e Mato Grosso que permitem o porte de armas a procuradores estaduais e agentes sócio-educativos, respectivamente A decisão unânime no sentido de inconstitucionalidade das leis ocorreu na seção virtual encerrada em 30 de junho, por invasão de competência privativa da União (ADI nº 6975 (SE) e ADI […]
