A Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, instituiu como medida de compensação da elevação da faixa de isenção do IRPF a tributação da renda auferida no exterior por pessoas físicas residentes no País. Dispõem os arts 1º e 2º da citada Medida Provisória: “Art. 1º A renda auferida por pessoas físicas […]
Nepotismo na Corte de Contas A ANTC ajuizou a ADPF de nº 1070 para questionar a nomeação de um cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para o cargo de conselheiro de Tribunal de Contas. Na verdade existe a Súmula Vinculante nº 13 do STF: “A nomeação de cônjuge, […]
Extinção da execução por prescrição não gera verba honorária A 3ª Turma do STJ decidiu que pronunciada a prescrição intercorrente e extinta a execução por decisão proferida após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.195/21 não gera condenação em verba honorária. Essa lei alterou § 5º, do […]
Reforma tributária é a expressão da moda assim como a palavra “globalização” no final de década de 80 era a bola de vez. Qualquer palestrante que deixasse de pronunciar essa palavrinha mágica era tido como retrógrado, desinformado. No começo, no meio ou no final da palestra tinha que se referir à globalização mesmo não tendo […]
Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]
Piso salarial dos enfermeiros. Continua o julgamento no STF da Lei nº 14.434/22 que estabeleceu o piso salarial específico para os enfermeiros. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto pelo acolhimento do piso salarial, mas com algumas condições, ao passo que o Ministro Edson Fachin apresentou o voto contrário entendendo que deva […]
