Submissão ao juízo da recuperação judicial o crédito anterior ainda que exigível depois dela A 3ª Turma do STF decidiu que o fato de o crédito ser exigido após a instauração da recuperação judicial não altera a sua natureza de crédito concursal ao teor do art. 45 da Lei nº 11.101/200 (Resp. nº 2.108.103). Marco […]
Em textos escritos anteriormente esclarecemos que o planejamento sucessório, por meio de uma holding familiar, não mais oferece as mesmas vantagens de outrora, porque a Constituição de 1988 passou a tributar a transmissão por meio de doação de quaisquer bens ou direitos, o que envolve a doação de cotas sociais. Consoante escrevemos “houve alargamento da […]
Na sessão do dia 13 de agosto a Câmara Federal aprovou por 303 votos contra 142 votos o projeto de lei preparado pelos burocratas, jejunos em Direito, fixando as atribuições do Comitê Gestor e, ao mesmo tempo, dando uma infeliz incursionada nas áreas do ITBI e do ITCMD que eles não sabem o que são. […]
Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário A 8ª Turma do TRF1 reconheceu a prescrição intercorrente para invalidar a cobrança do IR e da CSLL, porque o processo administrativo de cobrança ficou paralisado mais de cinco anos, desde a data da impugnação do crédito até ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento […]
Multa convencionada em colaboração premiada A segunda turma do STF decidiu que a multa fixada em colaboração premiada no âmbito da extinta Lava Jato só é exigível após a condenação criminal do colaborador (Pet. 5.952). Destino do depósito em ação rescisória A 3 Turma do STJ decidiu que se ação rescisória for extinta sem resolução […]
Convite para a live “REFORMA TRIBUTÁRIA” dia 11/09 às 10h00
