Verba honorária não é majorada quando a parte vencedora perde o recurso A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração da verba honorária quando a parte vencedora interpõe recurso para majorar a condenação na hipótese em que esse recurso não seja conhecido, rejeitado ou desprovido, sem que esse fato implique […]
A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral. A desarmonia entre as decisões de última instância administrativa (CARF) e as decisões de tribunais superiores é menos grave, porque a coisa julgada administrativa não se reveste de definitividade, […]
Casais homoafetivos podem adotar crianças de qualquer idade O Min. Villas Bôas Cueva, do STJ, afastou o limite de idade em adoção de criança por casais homoafetivos. O órgão ministerial pretendia aplicar a regra que exigia a idade mínima de 12 anos para o adotando em caso de adoção por casal homoafetivo. A pretensão do […]
OAB pede afastamento de desembargador A OAB solicitou o afastamento do desembargador do TRJ da 8ª região que não permitiu o adiamento da sessão de julgamento a uma advogada grávida sob o fundamento de que “gravidez não é doença”. Incidência da contribuição previdenciária esobre salário-maternidade O STF, por 7X4 votos, em sede de repercussão geral, […]
De alguns tempos para cá o Excelso Pretório Nacional além de exercer a função precípua de Corte Constitucional passou a avançar na área do Legislativo e, também, imiscuir-se nas ações típicas de governo. Uma rápida amostragem das ações atípicas do STF dará uma ideia do tema objeto de exame. a) Em passado não remoto a […]
