O Plenário do STF, por maioria de seis votos a cinco, modulou os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021, invalidando o dispositivo de Lei Complementar nº 87/96, que previa a incidência do ICMS na transferência interestadual de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Isso aconteceu no bojo dos embargos declaratórios. Nas palavras […]
País do faz de conta Pouca coisa ou quase nada é levada a sério neste País. Como dizia o Getúlio Vargas, “para os inimigos a lei”, ou seja, os amigos podem fazer o que bem entender, com lei ou sem ela. Bens públicos são frequentemente utilizados para fins privados. Uma viagem oficial do chefe de […]
Aplicação da noventena na redução de benefícios do PIS/COFINS O STF decidiu que os decretos que diminuíram os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/COFINS, ainda que nos limites da lei, sujeitam à observância do principio de nonagesimidade, porque implicam aumentos indiretos dos tributos (RE nº 1390517/R6). Dispensa da complementação de custas em caso de […]
Kiyoshi Harada Como já escrevemos anteriormente tanto a jurisprudência do STJ, como a do STF levou muito tempo para se consolidar no que concerne à incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e também na revenda do produto importado, independentemente de nova industrialização. A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. […]
O repasse dos duodécimos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público deve ser feito sem retenção da contribuição previdenciária O STF invalidou as disposições das leis complementares nºs 39/2004 e 40/2004 do Estado do Piauí que autorizavam a Secretaria da Fazenda reter na fonte as contribuições previdenciárias dos servidores e membros do Poder Judiciário e […]
Insumos geram débito de ICMS O TJSP acolheu a tese do crédito de ICMS pela aquisição de insumos (eletrodos de grafite) consumidos no processo de industrialização (Proc. nº 1006261.02.2014.8.26.0348). Aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito de ICMS O STF decidiu que a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito do […]
