Kiyoshi Harada Quase que semanalmente o STF tem sido acionado para conter as invasões de competência legislativa da União por parte dos municípios e dos estados. É lamentável que a Suprema Corte tenha que desperdiçar o seu precioso tempo com as demandas da espécie. Antes de sancionar a lei o governante (governador/prefeito) deveria ler o […]
Kiyoshi Harada Contribuição social do empregador pessoa jurídica O STF no julgamento realizado no dia 15-3-20213 fixou a tese de que a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização de sua produção, é constitucional prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/94 na […]
TJSP veda prorrogação de contrato para compelir o locatário a efetuar reparos no imóvel. A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não cabe ao locador condicionar o recebimento das chaves a reparos a serem feitas no imóvel. Dessa forma o Tribunal considerou findo o contrato na data da consignação das chaves. (Proc. […]
A responsabilidade tributária dos sócios de sociedades está disciplinada nos artigos 134 e 135 do CTN. Nenhum desses dispositivos tem merecido interpretação que deveria ser dada pela jurisprudência de nossos tribunais, que vêm inovando a legislação positivada. Examinemos sucintamente cada um desses dispositivos do CTN. A responsabilidade subsidiária do sócio. A respeito dispõe o art. […]
Preconceito etário Uma mulher de 40 anos de idade que ingressou em um Faculdade particular é alvo de preconceito etário. Alguns alunos fizeram circular um vídeo debochando da estudante de 40 anos que resolveu abrir um novo horizonte em sua vida. Preconceito racial Uma professora negra foi alvo de preconceito racial em uma sala de […]
Lei das estatais que veda nomeação de políticos em cargos diretivos está sob julgamento no STF A Lei nº 13.303/16 sancionada no governo Temer veda a nomeação para cargos de conselheiros e de diretores das estatais as pessoas que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado nos três anos anteriores, na […]
