Como é de sabença geral o IPTU pode ser progressivo em função do valor venal, ou em função do descumprimento da função social da propriedade urbana. No primeiro caso temos a chamada progressividade fiscal, decretada exclusivamente no interesse da arrecadação. No segundo caso temos a chamada progressividade extrafiscal, decretada no interesse ordinatório da propriedade urbana, […]
Em poucas palavras 189 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Revisão da vida toda A polêmica questão, discutida por anos a fio, finalmente, chegou à uma conclusão definitiva na sessão de julgamento do dia 1º de dezembro pelo plenário do STF que, por maioria de votos, decidiu pela constitucionalidade da aplicação […]
Boletim informativo nº 122 As diárias de Deltan Dallagnol As diárias de Delton Dallagnol no valor de R$ 2,8 milhões estavam sedo investigados pelo TCU por haver indícios de irregularidade. Todavia a Justiça Federal do Paraná determinou a suspensão da investigação das despesas feitas por aquele ex integrante da operação Lava Jato. Com a suspensão […]
Já está se incorporando na jurisprudência do STF a flexibilização dos direitos fundamentais concernentes ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI da CF e protegidos em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF). Começou com a violação do direito adquirido e […]
Em poucas palavras 188 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF irá julgar o orçamento secreto Sob o impacto da opinião pública o STF irá dar prosseguimento ao julgamento do processo que versa sobre o orçamento secreto, conhecido pela sigla RP9, que possibilita aos parlamentares a realização de gastos discricionários envolvendo […]
Boletim informativo nº 121 Procurador Geral da República propõe edição de súmula vinculante para impedir a posse de servidor público condenado criminalmente O Procurador Geral da República, Augusto Aras, propôs ao STF a edição de súmula vinculante proibindo a investidura em cargo público de pessoa concursada que tenha condenação criminal com trânsito em julgado, ainda […]
