A perda do mandato determinada por decisão do TSE é um dos casos mais discutidos na atualidade. Diversos articulistas se pronunciaram a respeito apresentando teses que nem sempre são unânimes. Examinemos essa questão estritamente do ponto de vista jurídico. O ex deputado, segundo o TSE, incorreu na infração da Lei de Inelegibilidade regulada pela Lei […]
Não há direito adquirido ao adicional de tempo de serviço de servidores O STF decidiu que no regime estatutário não há direito adquirido à forma de reajuste do adicional por tempo de serviço. No regime antigo o adicional era calculado sobre o salário vigente, mas a nova lei vedou a vinculação do adicional ao vencimento. […]
Uma das questões mais controvertidas na doutrina e na jurisprudência dos tribunais diz respeito a existência ou não de concurso formal na conduta tipificada no inciso II, do art. 1º da Lei nº 8.137/90, quando a emissão de nota fiscal subfaturada implicar redução parcial, por exemplo, do ICMS e das contribuições sociais do PIS-PASEP/COFINS ao […]
Caixa condenada a multa por violar o tempo de espera no atendimento A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento da multa de R$ 151.200,00 por violar reiteradas vezes o tempo máximo de espera na fila de atendimentos. Em várias oportunidades teria havido mais de uma hora de espera, quando a lei do Distrito Federal […]
STF ordena remoção de ataques do PL das Fake News O ministro Alexandre Moraes determinou a remoção de anúncios contra o projeto legislativo das fake News veiculadas pelas plataformas Google, Meta, Spotify e Brasil, no prazo de uma hora. Outrossim, ficou assinalado o prazo de cinco dias para que a Policia Federal ouça os presidentes […]
Importante decisão foi proferida pelo Plenário Virtual do STF, na sessão de 14.4.2023 a 24.4.2023, versando sobre o tema 816 de repercussão geral declarando a inconstitucionalidade do subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização, ou à comercialização. Na mesma decisão ficou assentada a tese de que […]
