Reunião dos membros do IBEDAFT com o Secretário da Fazenda e Planejamento Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – acompanhado dos diretores Eduardo Jardim e Maria Cláudia Gallon e dos conselheiros Francisco Pedro Jucá e Marcelo Harada tem uma reunião agendada com o Secretário da […]
O STJ, a fim de possibilitar a tributação pelo IPTU de imóveis situados nas zonas de expansão urbana ou áreas urbanizáveis, editou a Súmula nº 626 do seguinte teor: “A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos […]
Agroshou: onde a verdade? Aconteceu no último dia 30 a maior feira de agronegócio, o Agroshou, na cidade de Ribeirão Preto. Nesse importante evento do agronegócio havia sido convidado o ex presidente, Jair Bolsonaro, e também o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. Porém, o ministro alegou que fora desconvidado, provavelmente, para evitar constrangimento em virtude […]
STJ decide que respostas vagas a perguntas do policial autoriza busca pessoal. A 5ª Turma do STJ firmou entendimento de que respostas vagas às perguntas do policial autorizam busca pessoal e que a confissão do suspeito de que tinha drogas autoriza a entrada do policial na residência sem mandado judicial. (HC nº 789.491) A 6ª […]
Dispõe a Constituição Federal em seu art. 156, I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; Pergunta-se, existe conceito de propriedade abrigado na Constituição? A questão é de suma relevância jurídica, pois, se entender que sim, o âmbito de incidência do IPTU ficaria restrito à propriedade tal qual definida […]
STF restabelece a tributação do ICMS para a formação do fundo estadual de infraestrutura O ministro Dias Tófolli havia concedido a medida liminar porque o produto da arrecadação do ICMS não pode ser vinculado a órgão, fundo ou despesa, de acordo com o art.167, IV da CF (ADI nº7363). Mas, a maioria aderiu ao voto […]
