O gosto pela provisoriedade começou com a proclamação provisória da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca que, como diz a história, não sabia exatamente o que estava fazendo montado em seu cavalo. Esse movimento chamado de “proclamação da República” era, na verdade, um golpe de Estado contra a monarquia. Desde então fala-se em pacto federativo […]
Em poucas palavras 173 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Inconstitucionalidade do aumento da contribuição previdenciária de transportadoras autônomas O STF reformou a decisão do STJ para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria nº 1.135/2001 do então Ministério da Previdência e Assistência Social que alteraram a base […]
Boletim informativo nº 106 Declarada inconstitucionalidade da lei mineira que impõe condição para obter isenção do IPVA A Lei mineira de nº 14.937/2003, parcialmente alterada pela Lei nº 18.726/2010, condiciona a isenção do IPVA dos veículos utilizados para transporte escolar que não seja contratado pela Prefeitura ao fato de estar filiado à cooperativa ou ao […]
Interpretação da decisão plenária do STF que excluiu a incidência de IR sobre juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos ou funções. O Plenário do STF na sessão virtual de 5-3-2021 a 12-3-2021, apreciando o Tema 808 da Repercussão Geral, proferiu a seguinte decisão proclamando a não […]
Em poucas palavras 172 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Ingresso de policiais na casa sem prova de consentimento do morador causa nulidade do processo criminal O inciso XI, do art. 5º da CF prescreve que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, […]
Boletim informativo nº 105 Eleições 2022 Último dia para registros de candidatos – 15-8-2022; Início da propaganda eleitoral – a partir de 16-8-2022; Propaganda gratuita por Rádio e TV – a partir de 26-8-2022; Prestação de contas parciais por candidatos e partidos políticos – 9-9-2022; Último dia para substituição de candidatos –12-9-2022; Proibição de prisão […]
