Boletim informativo nº 80 Divulgação obrigatória de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros O Estado do Rio editou uma lei que obriga as seguradoras de divulgar periodicamente a lista de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros, não se sabe por que razão. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa lei sem entrar no exame […]
Difal. Uma grande controvérsia sem sentido. Desde o advento da Lei Complementar nº 190, de 4-1-2022, instaurou-se uma grande controvérsia em torno da data de sua aplicação: dia 1-4-2022, data da publicação da citada lei complementar, ou, dia 1º-1-2023 em respeito ao princípio da anterioridade (art .150, III, b da CF). Coisas óbvias, às vezes, […]
Em poucas palavras 145 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Abertura do Ano Judiciário Na manhã do dia 1-2-2022 o Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, procedeu à abertura Destacou a ação cautelosa da Corte Suprema, ora avançando, ora recuando para mais adiante retomar a caminhada, guiada pela bússola da razão […]
Boletim informativo nº 79 Fechamento de estabelecimentos por falta de empregados sem Covid-19 Vários estabelecimentos comerciais estão fechando temporariamente por falta de mão de obra em virtude do avanço do ômicron. Até alguns estabelecimentos da rede iFood pararam de atender. Instituições oficiais, como Tribunais e Casas Legislativas também foram afetadas. Na Câmara dos Deputados o […]
Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]
Em poucas palavras 144 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vacinação infantil e suas dificuldades em caso de recusa dos pais Interessante questão foi trazida pelo Portal Migalhas em sua edição nº 5.274, de 21-1-2022, versando sobre vacinação de crianças. Resumamos a matéria. Existem posições de juízes, tribunais e do STF […]
