Boletim Informativo nº 62 Vedado o aluguel em plataforma digital em condomínio residencial A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Análise da questão. 3 Alternativa de solução. 4 Conclusão. 1 Introdução Estabelecia o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, que em caso de empate nas votações proferidas pelas Câmaras e Turmas terá lugar o voto de qualidade a ser […]
Em poucas palavras 127 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Senado rejeita a coligação partidária Apreciando a PEC nº 33/2017 o Senado Federal rejeitou a coligação partidária para as eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores) que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados para valer nas eleições de […]
Boletim Informativo nº 61 Servidor concursado tem direito à nomeação para o cargo que foi extinto posteriormente? O STF, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no RE nº 1.316.010 em que um servidor concursado, após a homologação do concurso para preenchimento de cargos vagos, teve a decretação […]
Em poucas palavras 126 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Divergências políticas entre o governo federal e o governo estadual prejudicam o programa nacional de vacinação Desde o início da pandemia instaurou-se um clima de divergência na campanha de vacinação entre o governo estadual de João Dória, e o governo […]
Boletim Informativo nº 60 Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política. A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da […]
