Boletim informativo nº 72 Crimes imputados ao Presidente Bolsonaro pela CPI As conclusões da CPI da Covid 19 contendo pedido de indiciamento do Presidente Bolsonaro, dentre outras autoridades, foram enviadas à Procuradoria Geral da República que não apresentou a denúncia, nem requereu abertura de inquérito. Diante desse fato, o Ministro Alexandre de Morais determinou a […]
Em poucas palavras 138 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Avanços tecnológicos e a devassa à intimidade das pessoas Os avanços da tecnológica da informativa como a instalação de radar, câmaras fotográficas, monitoramento de vídeos nas estradas, nos interiores de veículos de transporte coletivo, nas vias públicas, no interior de estabelecimentos […]
Em poucas palavras 137 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF mantém teto remuneratório dos servidores estaduais Como se sabe, a EC nº 41/2003 alterou a redação do inciso XI, do art. 37 da CF para consignar que a remuneração dos servidores estaduais não poderá ultrapassar o subsídio mensal do governador […]
Boletim informativo nº 71 Reconhecido o vínculo empregatício entre o pastor e a igreja A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (São Paulo) reconheceu o vínculo laboral entre um pastor evangélico e a Igreja Universal do Reino de Deus, sob o fundamento de que o trabalho com dedicação exclusiva e a […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Direito constitucional positivo. 3 Tendência de equiparar os efeitos da decisão proferida no controle difuso aos efeitos de decisão proclamada no controle concentrado. 4 Conclusão. 1 Introdução Qual é a natureza jurídica da decisão que pronuncia a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo? Para os doutrinadores clássicos a decisão que pronuncia […]
Poucos têm a exata noção da gritante imoralidade da chamada PEC dos Precatórios, a PEC nº 23/2021, e da inusitada desfaçatez do governo e do Congresso Nacional. Aparentemente, essa PEC visa possibilitar o pagamento R$ 400,00 a título de Auxílio Brasil (Bolsa Família) para cerca de 20 milhões de pessoas pobres, o que daria uma […]
