Distinção entre sufrágio, voto e escrutínio O sufrágio, mais conhecido como sufrágio universal, porque existe em todo o mundo civilizado, é o direito de votar e de ser votado. Voto é a maneira de exerce o sufrágio. E o escrutínio é a forma como se pratica o voto, ou seja, o procedimento do voto, que […]
Coexistências do bem de família voluntário e do bem de família legal O art. 1711 do Código Civil faculta aos cônjuges ou entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir o bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo de sua instituição. […]
Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e de periculosidade A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que objetivam receber adicionais de insalubridade e de periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime remoto por causa da pandemia da Covid-19. Diante da […]
