Juiz de garantia Por 10 votos contra 1 o Plenário do STF na sessão do dia 23/08/2023 julgou constitucional o juiz de garantias assinalando o prazo de doze meses para sua implantação, contados a data do julgamento. O voto contrário foi proferido pelo Min. Luiz Fux (ADIs nºs 6.208, 6.299, 6.300 e 6.305). Detalhe: dos […]
Descriminalização do aborto Após o voto da Ministra Rosa Weber pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, o Ministro Barroso pediu destaque interrompendo o julgamento virtual (ADPF 442). Difícil de entender a tese do aborto até a 12 ª semana de gestação se o art. 2º do CC assegura o direito do […]
Interceptação telefônica por iniciativa do Ministério Público O Plenário Virtual do STF está julgando a constitucionalidade da Resolução do CNMP acerca das interceptações telefônicas diretamente pelo órgão ministerial. Dois votos foram proferidos pela constitucionalidade da Resolução e um voto pela inconstitucionalidade (ADI nº 5.315). A jurisprudência do STF assentada de longa data coloca a quebra […]
