Foro competente para autarquias O excesso de órgãos do Judiciário Brasileiro cria dúvidas quanto ao foro competente para as autarquias federais cobrarem créditos na Justiça. O STF reconheceu a repercussão geral sobre a questão (Tema 1.468) e a decisão que vier a ser proferida terá efeito vinculante (RE nº 1.552,749). Qual tribunal é competente para […]
Relevância de questão federal no STJ A Emenda Regimental nº 55/2026 estruturou a relevância da questão federal no STJ, para filtrar os recursos especiais interpostos contra decisões de tribunais locais e regionais. Essa inovação utilizou-se da experiência desenvolvida pelo STF que instituiu a repercussão geral que substituiu a arguição de relevância que, praticamente, barrava quase […]
Namoro qualificado É um novo termo acolhido pela 3ª Turma, por maioria de votos, ao negar a união estável. Para a Turma julgadora não bastam a convivência duradoura, filho em comum, auxílio material e noivado se não ficou comprovada a intenção atual de constituir família (REsp nº 2.227.076). Foi uma votação apertada em que a […]
