Advogado investigado e o direito de acompanhar a análise de material apreendido A PGR ajuizou uma ADI contra dispositivo do Estatuto da Advocacia que assegura ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise do material apreendido. O processo foi distribuído ao Ministro Nunes Marques (ADI nº 7468). Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 […]
Verba honorária não é majorada quando a parte vencedora perde o recurso A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração da verba honorária quando a parte vencedora interpõe recurso para majorar a condenação na hipótese em que esse recurso não seja conhecido, rejeitado ou desprovido, sem que esse fato implique […]
OAB pede afastamento de desembargador A OAB solicitou o afastamento do desembargador do TRJ da 8ª região que não permitiu o adiamento da sessão de julgamento a uma advogada grávida sob o fundamento de que “gravidez não é doença”. Incidência da contribuição previdenciária esobre salário-maternidade O STF, por 7X4 votos, em sede de repercussão geral, […]
