CLIQUE NO LINK PARA ASSISTIR A AULA Data: 07/10Horário: 10h Esta aula do programa Simplificando o Direito Tributário aborda o lançamento do IPTU progressivo sobre imóvel subutilizado. O professor Kiyoshi Harada comenta o conceito de imóvel subutilizado definido pelo Inciso I do art. 5º da Lei nº 10.257 (EC) e seu fundamento constitucional, art. 182, […]
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Solução de consulta Cosit nº 161/2025 O IRPJ da sociedade de advogados tributada pelo regime de lucro presumido poderá reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela de honorários que lhe couber, conforme estipulado no contrato social, excluindo-se a parcela repassada ao parceiro associado, observadas as normas da legislação vigente e aquelas estabelecidas pelo conselho […]
