Informativos

Boletim Informativo 263

Julgamentos de processos administrativos tributários A Portaria nº 1.833/2025 do Ministério da Fazenda alterou as regras de julgamentos das Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal – DRJs – ampliando as hipóteses de julgamentos colegiados e tornando obrigatória a observância de súmulas em mais situações. Liberado o mototaxi em São Paulo O Órgão Especial do […]

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Convite: Aula Magna nº 49 – IPTU de garagens

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A AULA Você sabe como funciona o lançamento do IPTU sobre garagens? Esse é o tema desta aula do programa Simplificando o Direito Tributário. O professor Kiyoshi Harada analisa a questão, abordando os seguintes aspectos: 📖 Referência: Direito Financeiro e Tributário, 34ª edição. Dialética, 2025. 🗓 Próxima aula: Imposto progressivo de […]

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